Legislação

Decreto-Lei n.º 20/96 de 19.03 – Institui um Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP). (DR 67, I-A Série, 19.03.96)

• Alterado pelo Decreto-Lei nº 23/2000 (DR 52, I-A Série, 02.03.00)

Portaria n.º 65/2014 de 12.03 – Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC). (DR 50, I Série, 12.03.14)

• Alterada por Portaria n.º 132/2017(DR 71, I Série, 10.04.17)
• Alterada por Portaria n.º 109/2018 (DR 79, I Série, 23.04.18)
• Alterada por Portaria n.º 61/2020 (DR 46, I Série, 05.03.2020)
• Alterada por Portaria n.º 59/2021 (DR 46, I Série, 05.03.2020)

Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 4/2018-R (Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas para Portugal Continental) (DR 91, II Série, 11.05.2018)

• Alterada por Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 6/2021-R (Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas para Portugal Continental) (DR 139, II Série, 20.07.2021)
• Alterada por Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2019-R (Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas para Portugal Continental) (DR 39, II Série, 25.02.2019)

Portaria n.º 18/2015 de 02.02 – Estabelece o regime de aplicação da ação 6.1- Seguros, da medida 6 – Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020 (DR 22, II Série, 02.02.15)

• Alterada por Portaria n.º 172/2016 (DR 116, I Série, 20.06.2016)
• Alterada por Portaria n.º 46/2018 (DR 30, I Série, 12.02.2018)
• Alterada por Portaria n.º 63/2020 (DR 48, I Série, 09.03.2020)
• Alterada por Portaria n.º 204/2021 (DR 195, I Série, 07.10.2021)

Decreto-Lei n.º 162/2015 de 14.08 – Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas (DR 158, II Série, 14.08.15)

Despacho n.º 4585/2018 – Determina as tarifas de referência para cálculo do apoio previstas no Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade (DR 68, II Série, 06.04.18)

Despacho n.º 3420/2021 – Fixa a tarifa de referência para a cultura do milho para silagem (DR 62, II Série, 30.03.2021)